Covid-19 Pandemia e Repercussões no Direito das Pessoas

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  Contratos A Pandemia de Covid-19 pode ser considerada como caso fortuito e força maior. Isto é fato em quaisquer contratos de longa duração, segundo o artigo nº393, do Código Civil. Neste caso, deverá ficar comprovada a impossibilidade do cumprimento da prestação pactuada. Temos esta situação em contratos de prestação diferida ou de trato sucessivo, como uma das repercussões. Existem situações que geram responsabilidade do Estado por danos relacionados a Pandemia de Covid-19. Mas esta, em si, não gera motivo para indenizar. No caso da impossibilidade de cumprimento pelo fornecedor…read more

SOCIEDADE DE ADVOGADOS E O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS

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REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL PARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECOLHEREM O ISS O STF optou, em maio último, pelo entendimento de que é inconstitucional lei municipal. Esta lei estabelece impeditivos à submissão de sociedade de advogados ao regime de tributação. E, ainda,  fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei complementar nacional. Pedido feito pela OAB/RS, que interpôs mandado de segurança coletivo contra a Fazenda Pública Municipal de Porto Alegre.O objetivo era a possibilidade das sociedades profissionais de advogados, deste município, possam continuar a recolher o ISSQN, sob o regime…read more

EMPRESÁRIO, COMO O DIREITO AFETA SUA EMPRESA?

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Quando um empresário entende, segue e aplica o Direito no exercício das atividades da sua empresa, menor é o risco. Diminui as perdas com litígios envolvendo indenizações, multas e desgastes da marca. Toda a Empresa tem um dever que é social/ambiental, e neste sentido, deve observar e cumprir as regras do direito. Ao cumprir as normas de direito o empresário estará garantindo a saúde econômica desta. O Direito de Empresa é multidisciplinar O direito empresarial interage com outras disciplinas que se complementam, como o direito tributário, trabalhista,  ambiental e consumidor,…read more