Covid-19 Pandemia e Repercussões no Direito das Pessoas

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  Contratos A Pandemia de Covid-19 pode ser considerada como caso fortuito e força maior. Isto é fato em quaisquer contratos de longa duração, segundo o artigo nº393, do Código Civil. Neste caso, deverá ficar comprovada a impossibilidade do cumprimento da prestação pactuada. Temos esta situação em contratos de prestação diferida ou de trato sucessivo, como uma das repercussões. Existem situações que geram responsabilidade do Estado por danos relacionados a Pandemia de Covid-19. Mas esta, em si, não gera motivo para indenizar. No caso da impossibilidade de cumprimento pelo fornecedor…read more

A Jurimetria e de como o Direito pode ser atualizado.

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A Jurimetria trata-se do modo pelo qual chamamos os estudos empíricos em Direito, fazendo uso da Estatística. Um novo modelo de conhecimento, a partir da segunda metade do século XIX, começa a se fundamentar no pragmatismo da estatística, utilizando suas técnicas de controle de incertezas e mensuração de variabilidades, com foco na descrição aproximada de populações inteiras e não somente para o estudo exato de um único indivíduo. Felizmente, ao longo do século XX, ciências como a geografia, a medicina, a sociologia, a administração e a economia são alguns exemplos…read more

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EMPRESÁRIO, COMO O DIREITO AFETA SUA EMPRESA?

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Quando um empresário entende, segue e aplica o Direito no exercício das atividades da sua empresa, menor é o risco. Diminui as perdas com litígios envolvendo indenizações, multas e desgastes da marca. Toda a Empresa tem um dever que é social/ambiental, e neste sentido, deve observar e cumprir as regras do direito. Ao cumprir as normas de direito o empresário estará garantindo a saúde econômica desta. O Direito de Empresa é multidisciplinar O direito empresarial interage com outras disciplinas que se complementam, como o direito tributário, trabalhista,  ambiental e consumidor,…read more