Covid-19 Pandemia e Repercussões no Direito das Pessoas

Posted by in Direito Empresarial

  Contratos A Pandemia de Covid-19 pode ser considerada como caso fortuito e força maior. Isto é fato em quaisquer contratos de longa duração, segundo o artigo nº393, do Código Civil. Neste caso, deverá ficar comprovada a impossibilidade do cumprimento da prestação pactuada. Temos esta situação em contratos de prestação diferida ou de trato sucessivo, como uma das repercussões. Existem situações que geram responsabilidade do Estado por danos relacionados a Pandemia de Covid-19. Mas esta, em si, não gera motivo para indenizar. No caso da impossibilidade de cumprimento pelo fornecedor…read more