Covid-19 Pandemia e Repercussões no Direito das Pessoas

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Contratos

A Pandemia de Covid-19 pode ser considerada como caso fortuito e força maior. Isto é fato em quaisquer contratos de longa duração, segundo o artigo nº393, do Código Civil. Neste caso, deverá ficar comprovada a impossibilidade do cumprimento da prestação pactuada. Temos esta situação em contratos de prestação diferida ou de trato sucessivo, como uma das repercussões.

Existem situações que geram responsabilidade do Estado por danos relacionados a Pandemia de Covid-19. Mas esta, em si, não gera motivo para indenizar.

No caso da impossibilidade de cumprimento pelo fornecedor ou inutilidade da prestação ao consumidor, em razão da Pandemia de Covid-19 e suas repercussões, confere direito à indenização pelos prejuízos sofridos e, por outro lado, pode suprimir seu direito ao reembolso das quantias pagas. Estes casos delicados devem ser analisados com cautela, pois em muitas situações, o combinado gera impactos em uma cadeia de agentes envolvidos, seja consumidor ou fornecedor.

Evolução legislativa

Por caracterizar caso fortuito/força maior, a pandemia não poderá ensejar, por descumprimento pelos fornecedores o dever de indenizar, por si só. Porém, mesmo a Medida Provisória 948/2020 suprimido o direito ao reembolso quando o prestador de serviços reagendar o serviço, poderá haver reembolso caso, após a pandemia, o serviço ou prestação deste não fizer mais sentido, neste caso, os interesses de consumidores e prestadores devem convergir para um denominador comum.

Importante fazer uma breve análise sobre a evolução normativa referente á Covid-19. Em sentido amplo, os efeitos da crise e em sentido estrito, o modo pelo qual o Estado combate a própria crise. Muito embora o direito esteja sempre atrasado em relação a ocorrência dos fatos os quais ele trata, no caso da pandemia do Covid-19 houve uma incomum velocidade do direito, de modo a corresponder ás expectativas de urgência que se formou.

Saúde Pública

O Regulamento Sanitário Internacional, (OMS), foi promulgado em 2003. Mas o Brasil só o internaliza, e o promulga em 30 de janeiro de 2020, o Decreto 10.212/20. O coronavírus Covid-19 trata-se do 6ª caso em que há um alerta máximo de saúde pública internacional.

Em 06/02/2020, foi promulgada a Lei nº13.979/2020, para o devido enfrentamento da Covid-19 no Brasil. E, portanto, regulamentada pela Portaria 356 do Ministério da Saúde, em 11/03/2020.

Foi editada, em 17/03/2020, a Portaria Interministerial nº5 – Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Segurança Pública. No entanto, a referida Portaria alerta para o caráter compulsório das medidas previstas na Lei nº13.979/2020.

Tratamento Penal

Neste sentido: 1º) quem violar as regulações sanitárias decorrentes das medidas implantadas pela Lei nº13.979/2020, estará sujeito à responsabilização civil; 2º) também há a possibilidade de responsabilização criminal (art. 268 e 330 do Código Penal) e; 3º) responsabilização administrativa, com a possibilidade do emprego do poder de polícia.

Houve ainda três movimentos relevantes no dia 20 de março de 2020. O primeiro deles é a promulgação do Decreto Legislativo nº6, que declara o estado de calamidade pública no Brasil. O DL nº6 atende exclusivamente para fins do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação á quarentena, a competência é do Ministério da Saúde ou gestores locais, porém, na portaria 356/2020, a seguir, temos:

Art. 4º, §1º, “a medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado, a ser editado por secretário de saúde de estado, municipal ou distrital, ou ministro de estado de saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicado em diário oficial ou amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação.” O segundo evento do dia 20 de março de 2020, o decreto 282, trouxe um roll exemplificativo de atividades, cujo funcionamento, estariam resguardados.

Tributos

Em relação aos tributos, temos a prorrogação do prazo de vencimento. E uma das medidas favorece as empresas optantes pelo SIMPLES. Estas empresas terão a possibilidade de adiamento em 6(seis) meses para o pagamento dos tributos federais.

Para o pagamento de IRPJ, IPI, CSLL, Cofins e a Contribuição para a Seguridade Social relativa ao empresário, quando contribuinte individual, os prazos seguem a mesma prorrogação.

O Governo Federal anunciou, ainda, a prorrogação do pagamento do FGTS em 3 (três) meses e a redução em 50% das contribuições devidas ao Sistema S.

Duas importantes Portarias

Por meio da Portaria ME nº 103/2020, foram suspensos por 90 dias os prazos para defesas do Contribuinte. O alvo são os processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União. Assim como o encaminhamento da certidão da dívida ativa para protesto extrajudicial.

Ficou também suspensa a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes. Também o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrativos pela PGFN, por inadimplência de parcelas.

A Portaria PGFN nº 7.820/2020, disciplinou os procedimentos e requisitos para realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União. E por meio da qual os Contribuintes que possuam débitos em dívida ativa da União podem aderir ao programa exclusivamente na plataforma REGULARIZE da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

Recuperação Econômica

Entre as medidas de recuperação econômica adotadas pelo Governo Federal, estão:

  • Redução à zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar;
  • Desoneração do IPI para bens importados e bens produzidos internamente. O critério é que sejam materiais necessários ao combate do Covid-19. Bom exemplo são os insumos para produção de álcool gel.

Os produtos incentivados devem ser retirados antes da conclusão da conferência aduaneira. Bem como o processamento das respectivas declarações de importação (DI). Declarações realizadas pela Receita Federal do Brasil. Esta ação deve ter tratamento de armazenamento prioritário.