SOCIEDADE DE ADVOGADOS E O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS

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REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL PARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECOLHEREM O ISS

O STF optou, em maio último, pelo entendimento de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei complementar nacional.
O pedido foi feito pela OAB/RS, que por meio de mandado de segurança coletivo contra a Fazenda Pública Municipal de Porto Alegre, tinha por objetivo a possibilidade das sociedades profissionais de advogados inscritas no município possam continuar a recolher o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sob o regime de tributação fixa anual.
Acolhido no RE nº 940.764, dia 24 de abril de 2019, relatado pelo Min. Edson Fachin. Houve a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 20, § 4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 15.416/2006 (ambos editados pelo município de Porto Alegre).

A NOVA TESE PARA AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Em vista desta decisão, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional Lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional”.
O objetivo do pedido feito pala seccional foi para que o município não tome nenhuma medida fiscal coercitiva contra as sociedades profissionais de advocacia que atuam no município principalmente no que se refere a autuação delas por falta de recolhimento do imposto sobre serviços calculado sobre os seus respectivos faturamentos.

SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI

O ministro relator entendeu que a referida Lei do Município de Porto Alegre/RS, pois excluía das sociedades de advogados o direito de ser submetidos a uma cobrança de ISSQN por valor fixo anual, e optou por firmar o entendimento do STF no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente, ou seja, de que o cálculo para fins de ISS por meio de alíquotas fixas com base na natureza do serviço, não compreendendo os valores pagos a título de remuneração do trabalho.
Já o Tribunal Regional Federal da 4ª região havia entendido que a lei do Município de Porto Alegre seria constitucional, pois apenas queria tentar evitar abusos na medida em que tributar conforme o valor do serviço prestado, sem extrapolar a legislação federal.

A FUNÇÃO DO ISS

O ISS tem função predominantemente fiscal, importante fonte de receita tributária dos Municípios. Previsto no artigo 156 III, da CF/88, compreende os serviços de qualquer natureza que estão fora da competência estadual, e são definidos em lei complementar da União.
Consta na Lei Complementar 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa à referida lei, ainda que tais impostos não constituam atividade preponderante do prestador.
Segundo o Relator, “A Repercussão Geral se configura pois se trata de conflito federativo instaurado pela divergência de orientações normativas editadas pelos entes municipal e federal. O ministro destaca, ainda, a multiplicidade de leis e disputas judiciais sobre o mesmo tema em diversos entes federativos”.

COMO FICA A TRIBUTAÇÃO

Desta forma e sob a ótica jurídica, o princípio da segurança jurídica ratifica a repercussão geral: “Ao passo que a imperatividade de estabilização das expectativas pelo Estado-Juiz preenche a preliminar de repercussão na perspectiva social. Na seara política, a repartição de competências e receitas tributárias no bojo do federalismo fiscal também se faz relevante”.
Assim, as Sociedades de Advogados deverão observar tão somente o que está posto no Decreto Lei 406/68 (artigo 9º, §§1º e 3º) quando forem recolher o ISS sob regime de tributação fixa anual.