A Reforma Tributária e o Projeto de um Novo Sistema

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O Projeto de Reforma Tributária, que está sendo discutido em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, tem por objetivo “Usar a tributação como instrumento econômico sustentável e inclusão social, com distribuição de rendas através da mudança na legislação tributária atual.”

Outra mudança pretendida é o aumento gradativo dos impostos sobre a renda e sobre o patrimônio, objetivando melhorar a eficácia da arrecadação diminuindo a burocracia.

A ideia é fazer apenas as mudanças constitucionais e, após aprovada a proposta, virão mais 10 a 11 projetos para regulamentar o que mudou, pois na verdade a mudança promoverá a criação de um novo sistema tributário.
Primeiro, haverá a extinção do IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide Combustíveis (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal).

Após, teremos a criação de tributos, que são:

  • Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um imposto sobre determinados produtos.
  • O IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, porém, sem tributar medicamentos e alimentos. A minuta do projeto ainda propõe que seja criada uma associação de fiscos estaduais, pois será uma competência estadual com uma única legislação federal.

O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos, combustíveis e lubrificação; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Então, uma lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Imposto Seletivo, e sobre os demais produtos incidirá o IBS estadual.

O IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas, assim, o IR e o ITR serão mantidos na esfera federal.

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Assim, um dos benefícios com o fim do ICMS é que não teríamos mais 27 legislações estaduais diferentes, porém, o principal obstáculo referente à aprovação de uma reforma tributária é o fato de os estados não aceitarem perder arrecadação, tampouco o poder de atrair novos investimentos.

Sobre a Reforma Tributária, o ilustre advogado tributarista Ives Gandra Martins considera que, “o Deputado Hauly está pretendendo simplificar, o que ia ser um grande benefício. Mas enquanto não se puser na cabeça que a burocracia brasileira não cabe dentro do PIB (Produto Interno Bruto), que nós estamos afogados numa série de obrigações, nessa carga tributária elevada, nós vivemos com grande dificuldade a reforma tributária. É difícil”.

 

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Entendemos que reformar sem diminuir a carga tributária revela que não poderemos ser otimistas em relação a uma maior justiça fiscal, e também melhor divisão dos recursos públicos que fazem frente às demandas da população, bem como às demandas do setor econômico e produtivo. (fonte: Agência Câmara Notícias)