Manutenção de ar condicionado agora é Lei nº13.589/18

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A Lei nº 13.589/18 determina que todos os edifícios públicos ou privados serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado.

O objetivo é garantir a boa qualidade do ar interior, considerando padrões de umidade, temperatura, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, aplicando-se a todos os edifícios.

Também está previsto na novidade legislativa, que ambientes climatizados de uso restrito – laboratórios e hospitais, por exemplo – deverão obedecer a regulamentos específicos.

Para sistemas que já estão instalados e em operação, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias depois da regulamentação da lei, a ser feita posteriormente.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em Resolução de nº9/2003, define os parâmetros que deverão ser obedecidos em plano de manutenção dos sistemas de climatização dos edifícios, bem como a manutenção e operação, com o propósito de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes.

O trecho do projeto que tornava obrigatória a responsabilidade técnica do plano de manutenção, operação e controle a engenheiro mecânico foi vetado, por recomendação do Ministério da Justiça e Segurança Pública por entender que a referida regra cria reserva de mercado sem necessidade.

Contamos com a conscientização dos responsáveis pela efetivação deste regramento, por uma questão de melhoria na qualidade de vida da população em geral.