DIMINUA RISCOS E CARGA FISCAL COM COMPLIANCE TRIBUTÁRIO

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COMPLIANCE TRIBUTÁRIO De acordo com a melhor doutrina, as empresas que não adotam Compliance Tributário tem maior risco de sofrer uma autuação tributária. Seja por descumprir alguma obrigação acessória ou mesmo obrigação principal. O BANCO MUNDIAL O compliance tributário é indispensável para a diminuição de riscos e redução da carga tributária. Segundo o relatório anual do Banco Mundial “Paying tax 2020”, o Brasil é um dos países com maior complexidade tributária do mundo. E mais, as empresas brasileiras gastam 1.500 horas por ano somente para cumprirem com as obrigações tributárias….read more

O ISS E A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS GRATUÍTOS

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  IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS O ISS, Imposto Sobre Serviços, trata-se de um imposto de natureza mercantil, que resulta da obrigação de fazer. O serviço, na verdade, é apenas o objeto do ISS, pois seu fato gerador é a efetiva prestação do serviço. Uma vez que a prestação do serviço pressupõe um contrato celebrado entre as partes, ou seja, entre o prestador do serviço e seu tomador. E, ainda, o contrato contém três elementos estruturais, que são: as partes, o objeto e o preço, contendo também o elemento volitivo, ou seja,…read more

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O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS – E O ARRENDAMENTO MERCANTIL

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Arrendamento Mercantil Leasing   Do ISS – Imposto Sobre Serviços Com uma alíquota mínima de 2% e máxima de 5%, o ISS, imposto de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal, incide quando ocorre a prestação dos serviços elencados numa ampla lista que trás as atividades das mais diversas naturezas, sujeitando-se a pequenas variações entre as mesmas, porém, sempre seguindo o previsto na legislação de cada município, será analisado no que se refere ao arrendamento mercantil. DECISÃO DO STF A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),…read more

RECUPERE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM ENTRAR NA JUSTIÇA

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    A melhor estratégia para equilibrar a eficiência na Recuperação de Créditos Tributários, é mesclar os tipos de processos. O processo judicial pode levar mais tempo para resolver, mas com resultado financeiro grande, enquanto um processo administrativo  é mais simples e pode gerar resultado mais rapidamente. Ou seja, recupere créditos tributários sem entrar na justiça. Veja a seguir oito casos em que estes créditos podem ser recuperados fora do judiciário: 1º CASO: PIS/Cofins monofásicos e ST para empresas do Simples Nacional. No regime de tributação denominado de monofásico do…read more

Covid-19 Pandemia e Repercussões no Direito das Pessoas

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  Contratos A Pandemia de Covid-19 pode ser considerada como caso fortuito e força maior. Isto é fato em quaisquer contratos de longa duração, segundo o artigo nº393, do Código Civil. Neste caso, deverá ficar comprovada a impossibilidade do cumprimento da prestação pactuada. Temos esta situação em contratos de prestação diferida ou de trato sucessivo, como uma das repercussões. Existem situações que geram responsabilidade do Estado por danos relacionados a Pandemia de Covid-19. Mas esta, em si, não gera motivo para indenizar. No caso da impossibilidade de cumprimento pelo fornecedor…read more

SOCIEDADE DE ADVOGADOS E O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS

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REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL PARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECOLHEREM O ISS O STF optou, em maio último, pelo entendimento de que é inconstitucional lei municipal. Esta lei estabelece impeditivos à submissão de sociedade de advogados ao regime de tributação. E, ainda,  fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei complementar nacional. Pedido feito pela OAB/RS, que interpôs mandado de segurança coletivo contra a Fazenda Pública Municipal de Porto Alegre.O objetivo era a possibilidade das sociedades profissionais de advogados, deste município, possam continuar a recolher o ISSQN, sob o regime…read more

A Jurimetria e de como o Direito pode ser atualizado.

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A Jurimetria trata-se do modo pelo qual chamamos os estudos empíricos em Direito, fazendo uso da Estatística. Um novo modelo de conhecimento, a partir da segunda metade do século XIX, começa a se fundamentar no pragmatismo da estatística, utilizando suas técnicas de controle de incertezas e mensuração de variabilidades, com foco na descrição aproximada de populações inteiras e não somente para o estudo exato de um único indivíduo. Felizmente, ao longo do século XX, ciências como a geografia, a medicina, a sociologia, a administração e a economia são alguns exemplos…read more

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Previdência Complementar e a incidência, ou não, do Imposto de Renda sobre contribuição extraordinária

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Os benefícios auferidos pelos contribuintes de Previdência Complementar consubstancia, em sua integridade, acréscimo patrimonial, de modo que o Imposto de Renda pode incidir sobre o rendimento bruto, e as contribuições vertidas no plano – inclusive a contribuição extraordinária – são despesas dedutíveis, mas apenas dentro do limite legal de 12%. A legislação brasileira estabelece que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país são despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação de…read more

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A Reforma Tributária e o Projeto de um Novo Sistema

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O Projeto de Reforma Tributária, que está sendo discutido em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, tem por objetivo “Usar a tributação como instrumento econômico sustentável e inclusão social, com distribuição de rendas através da mudança na legislação tributária atual.” Outra mudança pretendida é o aumento gradativo dos impostos sobre a renda e sobre o patrimônio, objetivando melhorar a eficácia da arrecadação diminuindo a burocracia. A ideia é fazer apenas as mudanças constitucionais e, após aprovada a proposta, virão mais 10 a 11 projetos para regulamentar o que mudou, pois…read more

Manutenção de ar condicionado agora é Lei nº13.589/18

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A Lei nº 13.589/18 determina que todos os edifícios públicos ou privados serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. O objetivo é garantir a boa qualidade do ar interior, considerando alguns padrões. São questões de umidade, temperatura, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, aplicando-se a todos os edifícios. Também está previsto na novidade legislativa, que ambientes climatizados de uso restrito – laboratórios e hospitais, por exemplo – deverão obedecer a regulamentos específicos. Para sistemas que já estão instalados e em operação, o prazo…read more

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