SOCIEDADE DE ADVOGADOS E O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS

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REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL PARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECOLHEREM O ISS O STF optou, em maio último, pelo entendimento de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei complementar nacional. O pedido foi feito pela OAB/RS, que por meio de mandado de segurança coletivo contra a Fazenda Pública Municipal de Porto Alegre, tinha por objetivo a possibilidade das sociedades profissionais de advogados inscritas no município possam continuar a recolher o…read more

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A Jurimetria e de como o Direito pode ser atualizado.

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A Jurimetria trata-se do modo pelo qual chamamos os estudos empíricos em Direito, fazendo uso da Estatística. Um novo modelo de conhecimento, a partir da segunda metade do século XIX, começa a se fundamentar no pragmatismo da estatística, utilizando suas técnicas de controle de incertezas e mensuração de variabilidades, com foco na descrição aproximada de populações inteiras e não somente para o estudo exato de um único indivíduo. Felizmente, ao longo do século XX, ciências como a geografia, a medicina, a sociologia, a administração e a economia são alguns exemplos…read more

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Previdência Complementar e a incidência, ou não, do Imposto de Renda sobre contribuição extraordinária

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Os benefícios auferidos pelos contribuintes de Previdência Complementar consubstancia, em sua integridade, acréscimo patrimonial, de modo que o Imposto de Renda pode incidir sobre o rendimento bruto, e as contribuições vertidas no plano – inclusive a contribuição extraordinária – são despesas dedutíveis, mas apenas dentro do limite legal de 12%. A legislação brasileira estabelece que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país são despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação de…read more

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A Reforma Tributária e o Projeto de um Novo Sistema

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O Projeto de Reforma Tributária, que está sendo discutido em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, tem por objetivo “Usar a tributação como instrumento econômico sustentável e inclusão social, com distribuição de rendas através da mudança na legislação tributária atual.” Outra mudança pretendida é o aumento gradativo dos impostos sobre a renda e sobre o patrimônio, objetivando melhorar a eficácia da arrecadação diminuindo a burocracia. A ideia é fazer apenas as mudanças constitucionais e, após aprovada a proposta, virão mais 10 a 11 projetos para regulamentar o que mudou, pois…read more

Manutenção de ar condicionado agora é Lei nº13.589/18

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A Lei nº 13.589/18 determina que todos os edifícios públicos ou privados serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. O objetivo é garantir a boa qualidade do ar interior, considerando padrões de umidade, temperatura, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, aplicando-se a todos os edifícios. Também está previsto na novidade legislativa, que ambientes climatizados de uso restrito – laboratórios e hospitais, por exemplo – deverão obedecer a regulamentos específicos. Para sistemas que já estão instalados e em operação, o prazo para cumprimento dos…read more

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COMO O DIREITO AFETA SUA EMPRESA?

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Quando um empresário entende, segue e aplica o Direito no exercício das atividades da sua empresa, menor é o risco de perdas com litígios envolvendo indenizações, multas e desgastes da marca. Toda a Empresa tem um dever que é social/ambiental, e neste sentido, a correta observância ao cumprir as normas de direito o empresário estará garantindo a saúde econômica desta. O direito empresarial interage com outras disciplinas que se complementam, como o direito tributário, trabalhista, público, ambiental e consumidor, entre outros.   Desde a constituição da empresa as normas já…read more